Na sequência do processo de contestação da Ordem dos Engenheiros à Portaria N.º 1379/2009, cuja suspensão foi solicitada ao Ministro das Obras Públicas em 2 de Novembro de 2009 e, posteriormente, em 5 de Janeiro de 2010, o Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Engenheiros, na sua reunião de 18 de Janeiro, deliberou promover uma Petição a enviar à Assembleia da República, solicitando que recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria que violam a Lei N.º 31/2009.
A Petição está aberta a todos os cidadãos e não apenas a Engenheiros Civis, uma vez que as disposições inscritas na Portaria e contra as quais a Ordem dos Engenheiros se assume, podem, segundo a mesma, colocar em causa a segurança de pessoas e bens, sendo a sua alteração um interesse genérico da sociedade e não unicamente de um grupo profissional.
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