FUNDEC Promove Curso Sobre o Código de Contratos Públicos
Realiza-se nos dias 25 e 26 de Novembro de 2011, com organização da FUNDEC e coordenação do Prof. Pedro Gameiro Henriques (IST) e Eng. Pedro Chichorro Rodrigues, o Curso Código de Contratos Públicos: Controlo da Fase de Execução Do Contrato. O objectivo principal do curso é a análise e desenvolvimento dos temas relacionados com o novo enquadramento dado pelo decreto-lei 18/2008 de 29 de Janeiro e respectivas portarias, na contratação e execução dos contratos de empreitada de obra pública.
Objectivos
Apresentam-se os modelos de contratação da empreitada de obra pública, a preparação dos concursos electrónicos e respectivas formalidades suportadas e disponibilizadas pelas plataformas electrónicas de contratação, que passarão a ser obrigatórias a partir de 29 de Julho de 2009.
Serão abordadas as questões referentes à fase de contratação e as consequências na fase de execução do contrato da empreitada de obras públicas, as obrigações de cada interveniente nesta fase e a necessidade de desenvolvimento e entrega dos elementos obrigatórios à formação do contrato, à consignação da obra e a gestão do contrato.
Em fase de execução do contrato abordam-se as questões de responsabilidades dos intervenientes, nomeadamente as responsabilidades dos Donos da Obra e dos Empreiteiros.
Abordam-se as questões relacionadas com os prazos de apresentação de elementos e respectivas aprovações e validações dos elementos contratuais e de alterações ao contrato.
Serão abordadas as situações referentes ao equilíbrio financeiro do contrato de empreitada de obras públicas, o enquadramento de trabalhos-a-mais, trabalhos-a-menos e erros e omissões do Caderno de Encargos e o respectivo controlo de custos da empreitada, incluindo a conta corrente e fecho de contas.
Serão abordadas as questões do novo enquadramento da fiscalização e as possibilidades de contratação de supervisão da construção.
Conteúdo do Curso
Novos modelos de compras
Decreto-Lei 18/2008 e as Portarias
Fase – pré-contratual ou de formação do contrato
O Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro
Código dos Contratos Públicos
PARTE I – Âmbito de aplicação
PARTE II Contratação pública
PARTE III Regime Substantivo dos Contratos Administrativos
Título I – Contratos administrativos em geral
Título II – Contratos administrativos em especial
• SECÇÃO I Empreitadas de obras públicas
• SECÇÃO II Direitos e obrigações das partes
• SECÇÃO III Consignação da obra
• SECÇÃO IV Execução dos trabalhos
o Plano de trabalhos
o Início dos trabalhos
• SECÇÃO V Suspensão dos trabalhos
• SECÇÃO VI Modificações objectivas
o Trabalhos a mais
o Prorrogação do prazo de execução da obra
o Erros e omissões
o Responsabilidade pelos erros e omissões
o Trabalhos a menos
• SECÇÃO VII Subempreitadas
• SECÇÃO VIII Medição e pagamento
• SECÇÃO IX Recepção provisória e definitiva
o Vistoria
o Auto de recepção provisória
o Garantia da obra
o Recepção definitiva
• SECÇÃO X Liquidação da empreitada e relatório final
o Elaboração e elementos da conta
o Relatório final da obra
• SECÇÃO XI Incumprimento do contrato
o Atraso na execução da obra
o Desvio do plano de trabalhos
• SECÇÃO XII Extinção do contrato
Informações
Fernanda Correia / Vanessa Silva
Tel.: 21 841 80 42
Fax: 21 841 81 93
E-mail: fundec@civil.ist.utl.pt
Internet: http://www.civil.ist.utl.pt/fundec
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