Lei n.º 11/2009. D.R. n.º 59, Série I de 25 de Março – Regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens
A presente lei estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro, abreviadamente designado por Regulamento.
Diário da República
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