Novo Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios e Recintos
Vai realizar-se no próximo dia 26 de Novembro, no Auditório da Ordem dos Engenheiros, em Lisboa, um painel de debate sobre o novo Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios e Recintos (SCIE).
Em 25 de Maio de 2004, o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil – SNBPC (actual Autoridade Nacional de Protecção Civil – ANPC) apresentava, na sua sede de Carnaxide e perante uma numerosa plateia, a sua decisão de elaborar uma proposta de “Regulamento Geral de Segurança contra Incêndio em Edifícios”, cuja macroestrutura era, então, explicada. O ante-projecto de Decreto-Lei é aprovado pela Subcomissão de Regulamentação de Segurança contra Incêndio do CSOPT em Março de 2006 e, em Maio do mesmo ano, pela CNPC.
Em 25 de Janeiro de 2007 o Conselho de Ministros aprova, na generalidade, o projecto de Decreto-Lei, que é constituído por 307 artigos e 8 anexos. Em finais de 2007, é decidido transformar o Regulamento Geral num reduzido Decreto-Lei, com o regime jurídico e as portarias julgadas necessárias, nomeadamente a que conterá o Regulamento Técnico. É este documento que vai ser agora publicado, pelo que a Ordem dos Engenheiros, através da sua Especialização em Engenharia de Segurança, considerou oportuno informar os seus membros acerca dos novos conteúdos regulamentares e manter o debate aberto sobre esta temática.
Serão conferencistas o Eng.º João Porto, que fará uma introdução ao novo regime jurídico da SCIE; um representante da ANPC, que apresentará o posicionamento da ANPC face à nova Regulamentação de SCIE; a Eng.ª Filomena Ferreira, que dará conta de como é feita a aplicação da nova Regulamentação da SCIE pela Câmara Municipal de Lisboa; e o Eng.º Carlos Ferreira de Castro, que tratará o tema “O projecto e os projectistas à luz da nova Regulamentação de SCIE”.
Inscrições e Informações
Ordem dos Engenheiros – Secretariado dos Colégios
Telef.: 21 313 26 62/3/4; Fax: 21 313 26 72
E-mail: colegios@ordemdosengenheiros.pt
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