Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro – Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)

Foi publicada em Diário da República nova legislação aplicável à segurança contra incêndios em edifícios. A Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro aparece em seguimento do recente Decreto-Lei n.º 220/2008 – Segurança Contra Incêndio em Edifícios, e vem regulamentar as disposições técnicas gerais e específicas de SCIE referentes às condições exteriores comuns, às condições de comportamento ao fogo, isolamento e protecção, às condições de evacuação, às condições das instalações técnicas, às condições dos equipamentos e sistemas de segurança e às condições de autoprotecção.

Estas disposições técnicas são graduadas em função do risco de incêndio dos edifícios e recintos, para o efeito classificados em 12 utilizações tipo e 4 categorias de risco, considerando não apenas os edifícios e recintos de utilização exclusiva mas também os de ocupação mista.

Enviado por Liliana Santos

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