Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Discutido no Porto

A Região Norte da Ordem dos Engenheiros (OERN) e o Instituto de Gestão e Administração Pública organizam, no próximo Sábado, dia 30 de Maio, no edifício Sede da OERN, no Porto, a sessão “A revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação: uma reforma esperada DL 136/2014, de 9/9“. A sessão será orientada por Marcelo Delgado, Diretor do Departamento de Coordenação Geral do Município de Chaves e incidirá sobre os diversos aspetos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Esta ação de formação tem como objetivo principal a apresentação e debate das principais alterações previstas no DL 136/2014, de 9/9, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Serão abordadas as alterações ao Regime jurídico da urbanização e edificação no que se refere aos conceitos urbanísticos e sua definição, mecanismos de controlo prévio das operações urbanísticas, condições de aprovação e execução, regularização das  operações  urbanísticas ilegais, fiscalização, controlo prévio de aprovação das operações  urbanísticas e condições de execução.

Informações
Ordem dos Engenheiros Região Norte
Rua Rodrigues Sampaio, 123
4000-425 Porto
T – 22 207 13 00
F – 22 203 96 47
Email – formacao@oern.pt

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